Uma mirada para federalismo cooperativo e relações intergovernamentais no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988
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Resumo
O Brasil está organizado administrativamente sob o regime federativo. Para que a população consiga viver sob o Estado de Bem-Estar Social previsto na Constituição Federal de 1988 e tenha seus direitos sociais garantidos, é preciso que as políticas públicas e as relações intergovernamentais funcionem. Mesmo com muitos problemas a resolver, e um grau de desigualdade persistentemente alto, podemos dizer que essas últimas três décadas no Brasil foram um período em que a população brasileira experimentou avanços. A saúde pública universalizada e o gradativo direito ao acesso à escolaridade, primeiro em nível fundamental, e depois alcançando toda a educação básica, são marcos entre os mais citados. Há outros. O texto tem como objetivo amarrar todos esses acontecimentos bem como interpretar e apontar caminhos para os desafios que ainda permanecem.
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