Far beyond criminal prosecution: Federal Prosecution Service and right to school education for indigenous people in Brazi

  • Geisa Assis Rodrigues Mackenzie Presbyterian University
Keywords: Federal Prosecution service, indigenous right to education, legal framework on indigenous education

Abstract

Federal Prosecutors in Brazil work far beyond criminal prosecution because of its unique constitucional design. The majority of indigenous claims are related to the demarcation of their territories and health issues, but more recently, many complaints are related to indigenous schools. According to the legal framework, which has the parameters that must be followed by Federal Prosecutors, stablished between 1988 constitution to 2014 National Plan of Education, indigenous schools must preserve their language, traditions and creeds, and enable them to be on an equal footing with the rest of the national community. An overview of the themes of the civil inquires conducted by federal prosecutors helps to understand the current problems related to school indigenous education from school infrastructure to specific pedagogic project and material. Federal Prosecutors face many challenges to be more efficient in safeguarding an equal implementation of the legislation on school indigenous education in a national scale.

Author Biography

Geisa Assis Rodrigues, Mackenzie Presbyterian University

Geisa de Assis Rodrigues is a Professor at School of Law at Mackenzie University (São Paulo) and at National School of Union Prosecution (ESMPU). She has a PHD in Civil Law from State University of Rio de Janeiro. She has also taught in State University of Rio de Janeiro (UERJ), Federal University of Bahia (UFBA) and Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGRS). Geisa teaches Constitutional Law and Collective Civil Procedure.

 Geisa has published three monographs (Small Claims Courts -Juizados de Pequenas Causas e Ações coletivas, Class action and collective agreement -Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta e Constitucional remedies- Ações constitucionais) and took part in five edited collections. She conducted two researches funded by the National School of Public Prosecution ( collective agreement and prosecution’s recommendations).  She is taking part in an ongoing research about education policy, including the stud of the right to education of indigenous people, funded by Mackpesquisa. She is also on the Editorial Boards of Brazilian Journal for Environmental Law (Revista Brasileira de Direito ambiental- 2005-) and International Journal for Law and Citizenship (Revista Internacional de Direito e Cidadania- 2008-). Since 2010 she contributes as a peer review of scientific development projects in law area for Brazil’s National Counsel of Technological and  Scientific Development (CNPQ).

Geisa worked as a lawyer of the Brazilian Central Bank, as well. From 1995 until now she is a Federal Prosecutor, having had posts in Rio de Janeiro, Salvador and Porto Alegre. Since 2004 she has been working as an Office of Federal Circuit Prosecution in Sao Paulo. Her main professional activities are in the field of civil and social rights promotion, environment law and minorities defence.

Between November and December 2015, she was a  a visitor research fellow at the Brazil Institute at King’s College.

 

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Published
2017-01-14
How to Cite
Rodrigues, G. (2017). Far beyond criminal prosecution: Federal Prosecution Service and right to school education for indigenous people in Brazi. Brasiliana - Journal for Brazilian Studies, 5(1), 254-284. https://doi.org/10.25160/v5.i1/d10
Section
Dossier