Crimes contra a Humanidade, Justiça de Transição e Estado de Direito: Revisitando a Ditadura Brasileira.

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Emilio Peluso Neder Meyer

Abstract

O artigo apresenta os fundamentos jurídicos de Direito Internacional, constitucionais e legais que permitem concluir pela correção da recomendação da Comissão Nacional da Verdade no sentido de que os crimes perpetrados por agentes públicos da ditadura de 1964-1985 sejam tratados como crimes contra a humanidade. Com isto, seria possível estabelecer a correspondente responsabilização criminal, no contexto de uma justiça de transição brasileira permeada pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Apresenta-se uma noção atual de justiça de transição, ao lado de uma concepção de crimes contra a humanidade que estabeleça uma estrutura jurídica capaz de ser aplicada na ordem doméstica brasileira, sem que se possa arguir retroatividade ou inexistência de norma anterior.

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Peluso Neder Meyer, E. (2015). Crimes contra a Humanidade, Justiça de Transição e Estado de Direito: Revisitando a Ditadura Brasileira. Brasiliana - Journal for Brazilian Studies, 4(1), 208-242. https://doi.org/10.25160/v4.i1/ga.3
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Emilio Peluso Neder Meyer, Federal University of Minas Gerais

Constitutional Law Professor at Faculty of Law of the Federal University of Minas Gerais. Study Center on Transitional Justice Coordinator. Visiting Researcher at the King's College Brazil Institute (2014-2015).

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